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Santo Antônio de Posse, 23 de abril de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda

Projetos

Tipo ProjetoProjeto de Lei do Executivo
Número Projeto0108-2014
AutorExecutivo
Início Tramitação09-10-2014
Regime TramitaçãoOrdinário
Ementa
Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras providências.
Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fim Tramitação 15-10-2014
Situação TramitaçãoEM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação
36ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação
36ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

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Votação 1º Turno - 09/10/2014

Nome Voto
Adalberto Bergo FilhoA FAVOR
Carlos Roberto O. de Campos FilhoA FAVOR
César Danilo SanchesA FAVOR
Ednei Rodrigues SilvaA FAVOR
João Messias MarianoA FAVOR
Carlos Roberto PeriniA FAVOR
Nilson JorgeA FAVOR
Paulo José Rodrigues de SouzaA FAVOR
Rafael Lanzi VasconcellosA FAVOR
Valdemir Lopes da SilvaA FAVOR

Emendas

Número Data Ementa Arquivo
0031-2014 01/01/1970 Os Vereadores da Câmara Municipal, vêm oficializar a apresentação da seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Acrescente-se ao artigo 6º do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - Também não se beneficiam da presente Lei, o servidor lotado no cargo em Comissão de Assessor."
0015-2014 01/01/1970 Os Vereadores da Câmara Municipal, vêm oficializar a apresentação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: O artigo 4º do projeto em epígrafe passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Os honorários advocatícios de que trata esta Lei serão integralmente e imediatamente distribuídos na forma do Decreto que regulamentará a presente Lei."
0009-2014 01/01/1970 Os Vereadores da Câmara Municipal vem, oficializar a apresentação da seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Suprima-se do artigo 5º do projeto em epígrafe as palavras "pelos advogados e assessores", ficando o artigo 5º com a seguinte redação: "Art. 5º - Os valores mencionados nesta lei serão recebidos mesmo nas seguintes hipóteses."
0008-2014 01/01/1970 Os Vereadores da Câmara Municipal vem, oficializar a apresentação da seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Suprima-se do Parágrafo único, do artigo 4º, as palavras "e os aposentados", ficando o Parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - Os advogados de carreira, ainda que em estágio probatório, farão jus à sucumbência prevista neste artigo."

Promulgação

Legislação Número DataTexto
Lei Ordinária291727/10/2014

Respostas e Encaminhamentos

Não há nenhum registro

Próxima Sessão

26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 23/04, ÀS 18H00