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Santo Antônio de Posse, 18 de janeiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Hiroshi Onoda - PTB
16ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Hiroshi Onoda
Adalberto Bergo Filho - PSBAlfredo Aparecido de Souza  - SDAna Cristina Brandão Ferreira - PMN
Antonio Carlos Cavalaro - PRP
Carlos Roberto Perini - PPSEdnei Rodrigues Silva - PPS
Edson Gonçalves Santana - PRP
Luís Antonio Ferretti - DEMRafael Lanzi Vasconcellos - PSDB
Sebastião Henrique de Souza - PSD
Ouvidoria
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Projetos
Tipo Projeto Projeto de Lei do Executivo
Número Projeto 0108-2014
Autor Executivo
Início Tramitação 09-10-2014
Regime Tramitação Ordinário
Ementa Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte e dá outras providências.
Parecer das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Fim Tramitação 15-10-2014
Situação Tramitação EM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentação 36ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Deliberação 36ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Deliberação -
Arquivo Projeto
Projeto Ofício -

Emendas
Número Data Ementa Arquivo
0031-2014 00-00-0000 Os Vereadores da Câmara Municipal, vêm oficializar a apresentação da seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Acrescente-se ao artigo 6º do projeto em epígrafe o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - Também não se beneficiam da presente Lei, o servidor lotado no cargo em Comissão de Assessor."
0015-2014 00-00-0000 Os Vereadores da Câmara Municipal, vêm oficializar a apresentação da seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: O artigo 4º do projeto em epígrafe passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Os honorários advocatícios de que trata esta Lei serão integralmente e imediatamente distribuídos na forma do Decreto que regulamentará a presente Lei."
0009-2014 00-00-0000 Os Vereadores da Câmara Municipal vem, oficializar a apresentação da seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Suprima-se do artigo 5º do projeto em epígrafe as palavras "pelos advogados e assessores", ficando o artigo 5º com a seguinte redação: "Art. 5º - Os valores mencionados nesta lei serão recebidos mesmo nas seguintes hipóteses."
0008-2014 00-00-0000 Os Vereadores da Câmara Municipal vem, oficializar a apresentação da seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 108/2014, conforme abaixo exposto: Suprima-se do Parágrafo único, do artigo 4º, as palavras "e os aposentados", ficando o Parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único - Os advogados de carreira, ainda que em estágio probatório, farão jus à sucumbência prevista neste artigo."



Votação Projeto de Lei do Executivo nº 0108-2014
  Nome Voto
  Adalberto Bergo Filho A FAVOR
  Carlos Roberto O. de Campos Filho A FAVOR
  César Danilo Sanches A FAVOR
  Ednei Rodrigues Silva A FAVOR
  João Messias Mariano A FAVOR
  José Fernando Serra A FAVOR
  Nilson Jorge A FAVOR
  Paulo José Rodrigues de Souza A FAVOR
  Rafael Lanzi Vasconcellos A FAVOR
  Valdemir Lopes da Silva A FAVOR


Promulgação
Legislação
Número
Data
Texto
Lei Ordinária
2917
27-10-2014
 



Próxima Sessão

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA - 05/02, ÀS 18H00

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