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Santo Antônio de Posse, 12 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
Hiroshi Onoda - PTB
16ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Hiroshi Onoda
Adalberto Bergo Filho - PSBAlfredo Aparecido de Souza  - SDAna Cristina Brandão Ferreira - PMN
Antonio Carlos Cavalaro - PRP
Carlos Roberto Perini - PPSEdnei Rodrigues Silva - PPS
Edson Gonçalves Santana - PRP
Luís Antonio Ferretti - DEMRafael Lanzi Vasconcellos - PSDB
Sebastião Henrique de Souza - PSD
Ouvidoria
Sessão de 27/09 tem aprovação em 2º turno do Código Tributário, reajuste do IPTU e criação da Taxa de Lixo
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A 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal colocou na pauta de votação vários projetos referentes ao pagamento de taxas e tributos pelos contribuintes do município. Os vereadores votaram a atualização do Código Tributário Municipal e das tabelas de taxas para comerciantes e prestadores de serviços, novos valores da cobrança do ITBI, reajuste do IPTU para o ano que vem, criação da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, entre outras matérias de interesse dos cidadãos. 

 

Confira abaixo um resumo de todos os projetos discutidos e votados pelos vereadores na Sessão:

 

Criação do Sistema Tributário Municipal

 

Projeto de lei que institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio de Posse, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

 

Votação: APROVADO EM 2º TURNO

Placar: 6 votos favoráveis e 5 contrários.

Favoráveis: Alfredo Aparecido de Souza (SD), Carlos Roberto Perini (PPS), Ednei Rodrigues Silva (PPS), Rafael Lanzi Vasconcellos (PSDB), Sebastião Henrique de Souza (PSD) e Hiroshi Onoda (PTB).

Contrários: Adalberto Bergo Filho (PSB), Ana Brandão (PMN), Antonio Carlos Cavalaro (PRP), Edson Gonçalves Santana (PRP) e Luis Antônio Ferretti.

 

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Criação, para o exercício de 2018, da Tabela de taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

Autorização para a criação da Tabela de Alíquotas que estipula a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e a Tabela de Valores que estipula a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, para o exercício de 2018.

 

O projeto aprovado mantém os valores e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 21 de 11 de dezembro de 2014 para o custeio da Contribuição de Iluminação Pública, prevista no artigo 126 e segs. do novo Código Tributário. As alíquotas variam de acordo com o consumo de cada Unidade Consumidora, e será cobrada juntamente com a Fatura de Consumo de Energia Elétrica emitida pela Concessionária.

 

A Taxa para Coleta e Remoção de Lixo foi estipulada em R$ 0,03 (3 centavos) ao mês por metro quadrado de construção. O pagamento será realizado anualmente junto com a cobrança do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, seguindo as regras e prazos lá estipulados, sendo aplicadas as mesmas isenções e benefícios já aplicáveis ao IPTU, além de desconto de 5% aos contribuintes que fizerem reciclagem do lixo e compostagem de material orgânico.

 

Votação: APROVADO.

Placar: 6 votos favoráveis e 5 contrários.

Favoráveis: Alfredo Aparecido de Souza (SD), Carlos Roberto Perini (PPS), Ednei Rodrigues Silva (PPS), Rafael Lanzi Vasconcellos (PSDB), Sebastião Henrique de Souza (PSD) e Hiroshi Onoda (PTB).

Contrários: Adalberto Bergo Filho (PSB), Ana Brandão (PMN), Antonio Carlos Cavalaro (PRP), Edson Gonçalves Santana (PRP) e Luis Antônio Ferretti.

 

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Autorização, para o exercício de 2018, do reajuste do Valor Venal de cada imóvel urbano e de Expansão Urbana no município.

 

Os vereadores aprovaram o reajuste de 4% (quatro por cento), para o exercício de 2018, da Tabela de Valores que estipula o Valor Venal de cada imóvel urbano e de Expansão Urbana cadastrados na Prefeitura. De acordo com a lei, o pagamento do IPTU, efetuado em cota única, terá desconto de 5%, podendo ser quitado, no valor sem desconto, em até 09 parcelas.

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

Reajuste dos valores de Terra Nua por hectare de imóvel rural do Município para fins de definição de Valor Venal de Imóvel.

 

Ficam reajustados em 4,00% (quatro por cento), para o exercício de 2018 e seguintes, os valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização. Esses valores servem como referência para o recolhimento do Imposto por Transmissão de Bens Imóveis – ITBI-Rural.

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

Autorização para a criação, no exercício de 2018, da Tabela de Valores de Referência de acordo com o Artigo 15 da Lei Complementar nº 009/2017 de 14 de setembro de 2017.

 

O projeto cria, para o exercício de 2018, a Tabela de Valores de Referência para a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município, que é um tributo municipal a ser pago na aquisição de imóvel e na oficialização do processo de compra e venda.

 

Votação: APROVADO.

Placar: 6 votos favoráveis e 5 contrários.

Favoráveis: Alfredo Aparecido de Souza (SD), Carlos Roberto Perini (PPS), Ednei Rodrigues Silva (PPS), Rafael Lanzi Vasconcellos (PSDB), Sebastião Henrique de Souza (PSD) e Hiroshi Onoda (PTB).

Contrários: Adalberto Bergo Filho (PSB), Ana Brandão (PMN), Antonio Carlos Cavalaro (PRP), Edson Gonçalves Santana (PRP) e Luis Antônio Ferretti.

 

 

Abertura de crédito especial por superávit financeiro sobre o exercício de 2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP.

 

Suplementação - Diretoria Técnica

 

Manut. da Diretoria Técnica SAAEP

Outros serviços terceiros – pessoa jurídica:       R$ 300.000,00

 

Total da Suplementação: R$ 300.000,00

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

Autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial por Recebimento de Convênios.

 

O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênios no valor de R$ 381.372,40, inserindo no PPA, LDO e LOA de 2017 os Projetos e Atividades descritos com as rubricas desta lei.

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

Remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 148.000,00.

 

Fica remanejado na Lei Orçamentária Municipal nº 3015, de 14 de dezembro de 2016, o valor de R$ 148.000,00 para atendimento de despesas junto aos Departamentos mencionados no artigo 2º desta Lei. O valor do crédito remanejado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial de dotação.

 

Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

 

 

PROJETOS DO LEGISLATIVO

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Roberto Perini (Nene Perim/PPS), que regulamenta o agendamento de consultas médicas ambulatoriais para idosos acima de 60 anos, estabelecendo um prazo máximo de 7 dias, a partir da data do agendamento, para que os idosos sejam atendidos na rede pública.

 

Também foi aprovado o decreto legislativo de autoria do vereador Luís Antônio Ferretti (DEM) que concede o “Título de Cidadão Possense” ao policial Antônio Claudio Aparecido Fressatto.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 







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