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Santo Antônio de Posse, 29 de maio de 2020

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

0008-2010

Data:

22/04/2010

Legislatura:


Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santo Antonio de Posse, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 0008-2010

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