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Santo Antônio de Posse, 25 de setembro de 2018
Data: 12/06/2018 Hora: 13:00:00
Vereadores aprovam LDO e convênios para recebimento de novos recursos pelo município; extinção do Refis teve pedido de vista
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Resumo dos projetos deliberados pelos vereadores na 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, dia 11 de junho:

 

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 023/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.

 

 

 

PEDIDO DE VISTA. Projeto de Lei nº 043/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a extinção do Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com o Município de Santo Antônio de Posse.

 

 

 

APROVADO.  Emenda Modificativa nº 002/2018 de autoria da Mesa da Câmara, ao Projeto de Lei nº 044/2018 do Executivo.

Fica modificada a redação do caput do Art. 5º, do Projeto de Lei em epigrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:

De:

“Art. 5º O Poder Executivo expedirá Decreto contendo as atribuições dos novos órgãos e cargos criados pela presente Lei.” 

Para:

“Art. 5º O Poder Executivo expedirá uma Lei contendo as atribuições dos novos órgãos e cargos criados pela presente Lei.” 

 

 

 

APROVADO.  Emenda Supressiva nº 001/2018 de autoria da Mesa da Câmara ao Projeto de Lei nº 044/2018 do Executivo.

 

Art. 1º Suprima-se do Art. 9º, do Projeto de Lei em epígrafe o Parágrafo único.

 

Art. 2º Suprima-se do Projeto de Lei em epígrafe o Anexo I. 

 

 

 

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 044/2018 de autoria do Poder Executivo que extingue a Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP e cria a Diretoria de Água e Esgoto no âmbito municipal de Santo Antônio de Posse, e dá outras providências.

 

 

 

 

APROVADO.  Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.

 

 

 

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 045/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênio federal (propostas: 11347.477000/1170-12, 11347.477000/1170-14 e 11347.477000/1170-15) pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) objetivando a aquisição de duas ambulâncias tipo “A” e uma ambulância transporte sanitário. Valor do convênio: R$ 530.000,00.

 

 

 

APROVADO.  Projeto de Lei nº 046/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênio estadual n° 562/2018 pela SANI (Sistema Integrado de Apoio a Gestão da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira) objetivando a aquisição de um veículo, aparelho de ultrassonografia, micro PC e cadeira odontológica. Valor do convênio: R$ 220.000,00.

 

 

 

 

APROVADO.  Projeto de Lei nº 047/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênio estadual nº 602877/2018 com a SPG (Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo), objetivando o recapeamento asfáltico das ruas Joaquim Pereira da Silva e outras. Valor do convênio: R$ 584.984,61.

 

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

 

 

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Data: 12-06-2018 00:00:00