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Santo Antônio de Posse, 17 de julho de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda
Data: 10/04/2018 Hora: 10:00:00
25ª Sessão Ordinária da Câmara tem aprovação de todos os projetos da pauta

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade sete projetos de lei na Sessão de Câmara desta segunda-feira, 9. Confira abaixo a íntegra da 25ª Sessão Ordinária da Câmara:

 

1) APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 que institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Santo Antônio de Posse e dá outras providências.

O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado deverá promover o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal, nos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Santo Antônio e Posse.

 

2) APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 que autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana - IPTU dos Clubes Sociais e Recreativos, das Agremiações e Associações de caráter desportivos, mediante convênio de utilização dos imóveis pertencentes às entidades pelo Poder Público.

O Poder Executivo fica autorizado a reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o valor do IPTU das unidades imobiliárias pertencentes a Clubes Sociais e Recreativos, Agremiações e Associações de Caráter Desportivo que não possuam fins lucrativos e comprovem ter firmado convênio com o município, disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse.

 

3) APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa aos cargos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal, alterações nos requisitos mínimos para preenchimentos dos cargos efetivos, atualização das referências e dá outras providências.

Fica alterada, dentro do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, a quantidade de cargos de provimento efetivo conforme nomenclatura, e criam-se os cargos de provimento efetivo conforme nomenclatura, jornada, referência, vencimento e quantidade. Cargos: Psicólogo (já existente), Técnico de Cadastro e Controlador Interno.

 

4) APROVADO. Projeto de Lei nº 018/2018 que dispõe sobre a constituição do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR no Município. O Conselho é o órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Executivo, responsável por acompanhar e  fiscalizar  o  cumprimento  das  diretrizes  da  alimentação escolar  estabelecidas  pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; fiscalizando os recursos destinados à alimentação escolar e zelando pela qualidade dos produtos. O Conselho será composto por sete membros, representando o poder público, a sociedade civil, os pais dos alunos e os funcionários da Educação. O mandato é de 4 anos e não possui remuneração.  

 

5) APROVADO. Projeto de Lei nº 019/2018 que dispõe sobre a autorização às entidades assistenciais e entidades de organizações sociais civis para remunerar servidores ou empregados públicos por serviços prestados, nos termos que especifica.

Ficam autorizadas as entidades assistenciais e organizações sociais civis que possuam parcerias com o município de Santo Antônio de Posse, através de termos de colaboração ou fomento, previstos na Lei Federal nº.: 13.019/2014, a remunerar os servidores ou empregados públicos por serviços prestados a essas entidades.

 

6) APROVADO. Projeto de Lei nº 020/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por Recebimento de Convênios no valor de R$ 565.000,00 para inserir no PPA  LDO e LOA de 2018 investimentos em obras de infraestrutura, equipamentos para a Polícia Municipal, Agricultura e aquisição de equipamentos odontológicos.

 

7) APROVADO. Projeto de Lei nº 017/2018 que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Santo Antônio de Posse o "Dia Municipal da Capoeira". A data será comemorada no dia 3 de agosto de cada ano. Autora: Vereadora Ana Cristina Brandão Ferreira (PMN)

 

Para ler os projetos de lei na íntegra, baixe os arquivos anexos

 

Comunicação da Câmara Municipal

Arquivos para Download abaixo
projeto de lei complementar n- 005-18 criacao cargos (1).doc
projeto de lei n- 020-18 convenios suplementacao (1).doc
projeto de lei complementar n- 004-18 convenio uniao (1).doc
projeto de lei complementar n- 003-18 iptu progressivo (1).doc
projeto de lei n- 019-18 terceiro setor remuneracao funcionarios (1).doc
projeto de lei n- 018-18 alimentacao escolar (1).doc

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Data: 10-04-2018 10:00:00


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