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Santo Antônio de Posse, 10 de dezembro de 2018
Veja os projetos de lei aprovados na 27ª Sessão Ordinária da Câmara
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Os quatro projetos da Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal foram aprovados por unanimidade na segunda-feira, 14, e seguiram para a sanção do prefeito municipal.Veja um resumo das matérias:

 

Iniciativa do Executivo Municipal

 

APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 006/2018: dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 001/04 referente ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Santo Antônio de Posse.

 

Resumo: Amplia a gratificação aos servidores da Educação que ocupam os cargos de coordenador pedagógico e vice-diretor de escola passando de 100 para 120% do salário-base.

 

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 036/2018: trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Instituto de Previdência de Santo Antonio de Posse, conforme Lei nº 3106, de 14 de dezembro de 2017.

 

Resumo: Fica autorizada a Prefeitura Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 para utilização na manutenção das atividades do IPREM.

 

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APROVADO. Projeto de Lei nº 037/2018: autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação de bem público, necessário ao município para cumprimento ao disposto na Lei n° 2.866, de 26 de junho de 2.014.

 

 

Resumo: Fica desafetada de sua primitiva finalidade pública e transferida para a categoria de bem dominical do Município uma parte do terreno localizado à Rua Doutor Jorge Tibiriçá, Centro, nesta cidade, objeto da matrícula nº 11.837, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariúna.

        

Iniciativa do Legislativo Municipal

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 016/2018: dispõe sobre denominação Próprio Público.

 

Resumo: Fica denominado de “Décio Ciluzzo” o pátio do estacionamento de veículos da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse

 

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 15-05-2018 00:00:00