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Santo Antônio de Posse, 18 de outubro de 2018
Última Sessão do primeiro semestre teve aprovação dos 7 projetos da Ordem do Dia; confira um resumo da 31ª Sessão Ordinária

 

A Sessão Ordinária da terça-feira (10) foi a última do semestre no calendário do Legislativo possense, que terá um mês de recesso parlamentar. A pauta dos trabalhos colocou para discussão e votação dos vereadores sete projetos de lei, todos eles aprovados.

As primeiras matérias analisadas pelo plenário referiam-se a projetos de lei complementar: o primeiro de autoria do Poder Executivo propôs a alteração de dois cargos do quadro de servidores da administração em razão da extinção do SAAEP - Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense e criação do DAE - Departamento de Água e Esgoto. Os cargos de encanador e leiturista passarão a contar com 4 e 3 vagas, respectivamente, uma a mais que atualmente, com salários de R$ 1227,99 para uma jornada de 40 horas semanais - hoje o salário para ambas as funções é de R$ 1.096,42.

Os vereadores também aprovaram, por 7 votos contra 3, a lei complementar que altera os vencimentos e carga horária semanal para o cargo de contador da Câmara Municipal. Assim, a jornada laboral passará de 30 para 40 horas e os vencimentos sobem de R$ 2.871,80 para R$ 4.564,44. Os votos contrários foram proferidos pelos vereadores Adalberto Bergo Filho (PSB), Edson Gonçalves Santana e Luiz Antonio Ferretti (DEM).

Os vereadores também autorizaram duas aberturas de crédito adicional para o Executivo. Uma delas, por recebimento de convênio do Fundo Nacional de Saúde do governo federal, libera R$ 242.000,00 para a aquisição de um micro-ônibus urbano de transporte sanitário. A outra suplementa, por anulação, o valor de R$ 82.636,39 para a construção da USF Recreio Campestre.

Também foi aprovado o projeto de lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, substituindo o jornal impresso e outras formas de publicação atualmente utilizadas, "exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos". A medida visa gerar economia aos cofres públicos eliminando despesas de impressão e distribuição física do material.

O vereador Antonio Carlos Cavalaro (Preto Eventos/PRP) apresentou um projeto de decreto legislativo que outorga Títulos de Profissionais do Ano aos policiais Militar, Civil, Rodoviário e Ambiental que se destacarem pelos seus atos em prol da comunidade, os quais deverão ser indicados à Câmara de Vereadores após avaliação de seus respectivos comandantes ou chefe imediato.

AERÓDROMO

A Sessão teve ainda a votação do projeto de zoneamento de um Aeródromo dentro do território municipal. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é "eliminar ou impedir que se instalem na área delimitada para o uso de solo deste empreendimento edificações e atividades que se constituam em perigo aeroviário, obedecendo legislações específicas que passam a compor a presente lei". A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para a sanção da prefeita municipal em exercício.

Confira os autógrafos dos projetos de lei na íntegra nos arquivos anexos:

 

Comunicação da Câmara Municipal

Arquivos para Download abaixo
decreto legislativo n- 002-18 preto.doc
projeto de lei complementar n- 008-18 cons cargos cargos (3).doc
projeto de lei n- 048-18 aerodromo.doc
projeto de lei n- 049-18 doe diario of eletronico.doc
projeto de lei n- 050-18 convenio 242 mil.doc
projeto de lei n- 051-18convenio 82 mil (3).doc
projeto de lei complementar 9.doc
Data: 12-07-2018 14:00:00