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Santo Antônio de Posse, 21 de novembro de 2018
Orçamento de Santo Antônio de Posse para 2019 prevê arrecadação de R$ 95 milhões; confira a proposta do Executivo para a LOA do ano que vem

O Poder Executivo de Santo Antônio de Posse enviou esta semana ao Legislativo a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, estimando a receita e fixando as despesas para o ano que vem dentro da administração pública. A estimativa de arrecadação para 2019 é de R$ 95.224.290,93 (noventa e cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e noventa e três centavos), quase R$ 6 milhões a mais que os R$ 89.506.280,46 que foram previstos para este ano corrente de 2018.

Deste total, R$ 30.548.737,00 serão destinados à Educação e R$ 21.025.000,00 para a Saúde, os dois maiores orçamentos da máquina pública. O projeto de lei da LOA 2019 a partir de agora será analisado pelos vereadores e uma audiência pública será convocada para que a sociedade tenha a chance de debater o Orçamento público do ano que vem junto aos governantes e legisladores. A população pode acessar o documento na íntegra baixando o arquivo anexado a esta notícia.

ENTENDA MELHOR O ORÇAMENTO PÚBLICO

Apesar de terem certa autonomia para administrar as verbas públicas, os governantes devem respeitar uma série de diretrizes e planejamentos. Além dos investimentos mínimos em áreas prioritárias como Educação e Saúde, os Governos Federal, Estaduais e Municipais seguem o previsto em três documentos essenciais: o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De médio prazo, o Plano Plurianual (PPA) identifica as prioridades e programas de Governo para os próximos quatro anos e quais serão os maiores investimentos do período. O planejamento é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Legislativo. Além do planejamento, o PPA tem como objetivo promover a continuidade administrativa. Por isso, o documento vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte.

Com base no PPA, anualmente o Executivo elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este Projeto de Lei é votado pelo Legislativo no início de cada ano e norteia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por fim, a LOA é o orçamento propriamente dito. É nela que os governos Municipais, Estaduais e Federal estimam as receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto esperam receber e onde o dinheiro vai ser gasto, dividindo por áreas como Saúde, Educação e Transporte. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

Comunicação da Câmara Municipal

Arquivos para Download abaixo
loa2019.pdf
Data: 13-09-2018 11:57:01