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Santo Antônio de Posse, 10 de dezembro de 2018
Todos os projetos da Ordem do Dia da Sessão de 24/09 são aprovados por unanimidade pelos vereadores
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Todas as matérias da Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores na segunda-feira (24). Acompanhe:

 

1- APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 010/2018, que dispõe sobre a alteração do art. 280 da Lei Compl. 011A/2010, do Código de Posturas Municipal.

 

Refere-se à Licença de Funcionamento Provisório que permite o início da operação do estabelecimento após o ato de registro.

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2- APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 011/2018, que altera e acrescenta itens ao Anexo II, disposto na Lei Complementar Nº 008/2017 de 14 de setembro de 2017.

 

Altera as alíquotas para a prestação de serviços no município.

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3- APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, dispõe sobre o parcelamento e isenção de tarifas de cemitério no âmbito do município de Santo Antônio de Posse.

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito de Santo Antônio de Posse, o parcelamento do pagamento das Taxas de Velório e Abertura de Sepultura, para qualquer munícipe, em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira para até 30 (dias) da data do sepultamento.

 

Art. 2º - Fica instituída, no âmbito do município de Santo Antônio de Posse, a isenção do pagamento das Taxas de Velório e Abertura de Sepultura, para pessoas reconhecidas como de baixa renda e que preencham os requisitos exigidos por esta Lei.

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4- APROVADO. Projeto de Lei nº 060/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de apoio financeiro através da MP815/2017 do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), objetivando superar as dificuldades financeiras emergenciais.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por recebimento de apoio financeiro do FNDE no valor de R$ 98.447,68.

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5- APROVADO. Projeto de Lei nº 061/2018, que autoriza, para o exercício de 2019, o reajuste da Tabela de Valores de Referência - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) conforme LM 3087/2017.

 

Art. 1º - Fica reajustado em 4%, para o exercício de 2019, a Tabela de Valores de Referência - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cadastrada neste município, conforme a tabela a seguir:

 

Anexo I

 

 

VALORES DE REFERÊNCIA

ZONA

Vlr. Venal p/ m²

Padrão Construção

Vlr. Venal p/ m² Padrão Construção

CINZA

VI

Acima de 92

180,05

VI

935,8

VERMELHO

V

69 a 92

138,79

V

701,47

VERDE

IV

49 a 68

103,96

IV

462,29

AZUL

III

31 a 48

68,14

III

263,17

AMARELO

II

19 a 30

50,65

II

142,19

MARROM

I

01 a 18

40,27

I

80,56

LILÁS

-

30,74

-

-

 

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6- APROVADA. Emenda Modificativa nº 04/2018, ao Projeto de Lei nº 062/2018, Anexo II, nos itens 6.3 e 6.4; reduzindo em 50% os valores das tarifas para velório e sepultamento. De R$ 177,50 Para R$ 88,75.

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7- APROVADO. Projeto de Lei nº 062/2018, que autoriza, para o exercício de 2019, a Tabela de Taxas a que se refere o Código Tributário Municipal.

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8- APROVADO. Projeto de Lei nº 063-2018, que autoriza, para o exercício de 2019, o reajuste do Valor Venal de cada imóvel urbano e de expansão urbana.

 

Art. 1º- Fica reajustado em 4%, para o exercício de 2019, a Tabela de Valores que estipula o Valor Venal de cada imóvel Urbano e de Expansão Urbana, cadastradas nesta Prefeitura, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - O pagamento de IPTU, efetuado em cota Única, gozará de um desconto de 5%, podendo ser quitado, no valor sem desconto, em até 09 parcelas.

 

Anexo I

 

VALORES VENAIS

ZONA

 

Vlr. Venal p/ m²

Padrão Construção

Vlr. Venal p/ m² Padrão Construção

CINZA

VI

Acima de 92

128,61

VI

668,43

VERMELHO

V

69 a 92

99,13

V

501,05

VERDE

IV

49 a 68

74,26

IV

330,21

AZUL

III

31 a 48

48,67

III

187,98

AMARELO

II

19 a 30

36,18

II

101,57

MARROM

I

01 a 18

28,77

I

57,54

LILÁS

 

-

21,95

-

-

 

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9- APROVADO. Projeto de Lei nº 066-2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por recebimento de convênios federais através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), repasse federal PAC nº: 205181/2013, objetivando a conclusão da quadra esportiva com vestiário – EMEF “Conceição Godoi Menuzzo”; e do Ministério das Cidades, através do repasse nº 866716/2018, objetivando a execução de ações relativas às obras de pavimentação asfáltica, e do repasse nº 866832/2018, objetivando a execução de ações relativas às obras de recapeamento asfáltico em diversas ruas do município.

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10- APROVADO. Projeto de Lei nº 067/2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 3.728.724,10, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Esta operação de crédito tem por objetivo a execução das obras de galerias pluviais e pavimentação asfáltica nos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre.

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11- APROVADO. Projeto de Resolução nº 096-2018: autoriza a doação de equipamentos da Câmara Municipal: um scanner, uma cadeira e uma impressora, a bem de interesse público. 

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12- APROVADO. Projeto de Lei nº 064-2018, de autoria do vereador Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP), que institui no município de Santo Antônio de Posse a Semana Jovem, a ser comemorada na primeira semana de dezembro, com a realização de diversos eventos culturais, artísticos e socioeducativos voltados aos jovens da cidade.

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13- APROVADO. Projeto de Lei nº 065-2018, de autoria do vereador Antonio Carlos Cavalaro (Preto Eventos/PRP), que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de velório e sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no município de Santo Antônio de Posse.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 26-09-2018 16:00:00