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Santo Antônio de Posse, 21 de novembro de 2018
Câmara aprova projeto que regulamenta o uso da internet no serviço público municipal e outras 3 matérias na Sessão de 15/10
Webline Sistemas

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou por unanimidade os quatro projetos de lei da pauta de votação desta 36ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (15). O primeiro deles foi a votação do projeto de lei que cria dispositivos para aumentar a segurança das informações da Prefeitura visando garantir a “integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações”, nos moldes da Lei n° 12.965/14 que criou o Marco Civil da Internet no País.

 

O Marco Civil da Internet é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso da legislação municipal, todos os usuários da administração pública direta e indireta, que incluem alunos e funcionários das escolas, assim como parceiros, contratados, terceiros, visitantes e qualquer pessoa, instituição ou empresa que faça uso dos recursos de tecnologia da administração estarão sujeitos a esta nova regulamentação.

 

Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei nº 069/2018, que faz alterações na lei sobre o conselho municipal que cuida dos direitos da pessoa com deficiência e necessidades especiais, aprovado no ano de 2006. Foram alteradas algumas atribuições e a nomenclatura do órgão, que passará a ser denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMUDE, composto por 24 membros, sendo 06 da Administração Pública mais 06 suplentes, nomeados pelo prefeito municipal, e 06 membros da Sociedade Civil mais 06 suplentes, nomeados respectivamente por suas instituições, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

 

PROJETOS DA CÂMARA

 

Os outros dois projetos votados na Sessão foram iniciativas do Legislativo, um deles alterou a exigência de formação e escolaridade mínima para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete na Casa de Leis. Com isso, o titular do cargo deverá ter pelo menos 21 anos de idade na data de admissão e ter formação superior em qualquer das seguintes áreas: Direito, Administração de Empresas, Administração Pública, Contabilidade, Comunicação e Economia, ou curso técnico de grau médio em uma das seguintes áreas: Administração de Empresas, Administração Pública, Contabilidade, Comunicação e Gestão Pública.


O último projeto da pauta alterou dispositivos na Lei Complementar nº 009/2008 que trata da avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório na Câmara.

 

A próxima Sessão de Câmara acontece no dia 29 de outubro, às 18 horas.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 16-10-2018 16:30:00