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Santo Antônio de Posse, 23 de janeiro de 2019
Vereadores aprovam projetos do Executivo na última reunião plenária de 2018
Webline Sistemas

 

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse reuniram-se em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (17) para votar alguns projetos encaminhados pelo Poder Executivo na última semana. Vale ressaltar que os vereadores já encontram-se em período de recesso parlamentar e retomam as sessões ordinárias do Legislativo na segunda quinzena de fevereiro de 2019.

 

Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade. Confira um resumo:

 

- Projeto de Lei Complementar no. 016-18 - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - o munícipe aposentado, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia, idoso, deficiente físico ou mental, portador de neoplasia maligna (câncer) e a pessoa que adotar uma criança, nos termos da legislação em vigor, bem como aquele que tenha assumido a sua guarda em definitivo, quando não genitora, proprietário de imóvel localizado neste município e que preencha os requisitos exigidos na presente Lei.

 

- Projeto de Lei Complementar no. 018-18 – Trata do parcelamento das taxas do Código Tributário Municipal, como Taxas de Licença de Funcionamento em Horário Normal e Especial; Taxa de Publicidade; Taxa de Licença de Comércio Ambulante; Imposto sobre Serviços (modalidade fixo anual), entre outras.

 

- Projeto de Lei Complementar no. 019-18 – Extingue do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 10 cargos de provimento efetivo, sendo 3 de faxineira, 4 de ajudante de serviços gerais e 3 de auxiliar de ETE, com carga horária semanal de 40 horas e salário de R$ 1.037,48. Em contrapartida serão criadas 10 vagas de cuidadora, com o mesmo salário e jornada de trabalho, que irão trabalhar na EMEI Castelo da Criança, inaugurada recentemente e que inicia suas atividades no próximo ano letivo.  

 

- Projeto de Lei no. 086-18 – Cria as Normas para o Sistema Operacional de Patrulhamento (NORSOP) da Polícia Municipal de Santo Antônio de Posse, que deverá “definir e normalizar as atividades dos Órgãos de Execução e, supletivamente, dos Especiais de Execução da Polícia Municipal de Santo Antônio de Posse (PMSAP), estabelecendo os conceitos básicos para disciplinar o funcionamento e operação das unidades territoriais e das especializadas, inserindo-as num Sistema Operacional Único”.

 

- Projeto de Lei no. 087-18 – Autoriza a cessão temporária do servidor municipal Rogério Bassani à Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi para a prestação de serviços no cargo em comissão de chefe de Gabinete.

 

- Projeto de Lei no. 088-18 - Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse a abrir crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro do ano exercício de 2017 no valor de R$ 35.000,00 para atendimento de despesas.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 18-12-2018 10:00:00