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Santo Antônio de Posse, 22 de março de 2019
Câmara encerra ano legislativo com dezenas de projetos e proposições aprovados
Webline Sistemas

 

Após intensos debates e votações importantes, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse encerrou o ano legislativo tendo aprovado dezenas de novas leis e proposituras. Acompanhe abaixo o balanço do Legislativo em 2018:

 

proposituras 2018.png

 

 

Entenda melhor alguns dos termos legislativos:

 

·        Projeto de lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei.Se for aprovado de forma definitiva pela Câmara, é enviado ao prefeito municipal que vai analisar o texto. Se ele não concordar, ele pode VETAR todo o projeto ou partes dele. Se o chefe do Executivo concordar com o projeto, ele sanciona a lei. Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei que deve ser cumprida por todos.

 

·        As indicações e os requerimentos são dois instrumentos de trabalho do vereador. Por meio deles, os vereadores solicitam informações ou a realização de serviços para o prefeito da cidade. A diferença entre os dois é que o prefeito pode ou não aceitar a sugestão feita na indicação, mas em relação ao requerimento é preciso encaminhar uma resposta à Câmara dentro de 30 dias.

 

·        Moção é a proposição pela qual o vereador expressa seu louvor, congratulação ou pesar por determinada situação ou a um cidadão.

 

Comunicação da Câmara Municipal

Data: 20-12-2018 16:00:00