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Santo Antônio de Posse, 08 de julho de 2020
Câmara discute Projeto de Lei Complementar sobre pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores públicos municipais
Webline Sistemas

Nesta terça-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse reuniram-se para discutir os projetos de lei que serão apreciados na 60ª Sessão Ordinária, no próximo dia 9. Entre as matérias em pauta, consta o Projeto de Lei Complementar n. 15, que altera o Estatuto do Servidor Público Municipal no que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, fixando os percentuais de 10, 20 e 40% sobre o menor vencimento dos funcionários públicos.

A reunião teve a presença da direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e, diante de questionamentos levantados com relação à base de cálculo a ser usada no pagamento dos adicionais, foi solicitado ao procurador jurídico do Legislativo, Dr. Eduardo Alves Barbosa, que elaborasse um parecer acerca da legalidade e constitucionalidade da iniciativa, o qual atestou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo “respeita a legislação vigente”.

Desta forma, as comissões de Justiça e de Finanças da Câmara voltarão a se reunir nos próximos dias para emitirem seus pareceres acerca da matéria e, havendo parecer favorável das respectivas comissões, o projeto será incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão, na segunda-feira (9).

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 04-12-2019 00:00:00