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Santo Antônio de Posse, 08 de julho de 2020
Aprovados todos os projetos em pauta na 60ª Sessão; confira um resumo
Webline Sistemas

Todos os projetos colocados na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse foram aprovados, no dia 9 de dezembro. Confira um resumo:

 

APROVADO COM EMENDA. Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 1991, acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio de Posse e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 016/2019

Fica modificada a redação do Art. 1º, do projeto de lei em epígrafe, passando os Artigos 147 e 148 da Lei Complementar nº 001/1991 a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 147 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao servidor a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) de seu vencimento, segundo se  classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”.

“Art. 148-A – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento”.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 101/2019, que autoriza o Município de Santo Antônio de Posse, pelo Poder Executivo, a celebrar convênio e posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria – SESI.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 102/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência Municipal de Santo António de Posse – IPREM POSSE.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 103/2019, que altera a Lei 3.256, de 24 de setembro de 2019, acrescentando o Anexo II - Planta Genérica de Valores – PGV.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 105/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar em virtude de aditivo de contrato referente a contrapartida do convênio federal recebido, processo nº 59053.000403/2017-32, objetivando ações de recuperação de infraestrutura da ponte no cruzamento do Córrego do Matadouro com a rua Ernesto Chiarini de Ugo.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 106/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por previsão de excesso de arrecadação de receitas do Tesouro e Transferência constitucionais no respectivo exercício financeiro de 2019.

 

APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 014/2019, que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 06, de 17/03/2011, que instituiu o Regime de Adiantamento na Contabilidade da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, e dá outras providências.

 

APROVADO. Projeto de Resolução nº 102/2019, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes e a designação dos membros, objetivando informações nos municípios da RMC sobre insalubridade e periculosidade.

 

APROVADOS. Projetos de Decretos Legislativos nºs. 004/2019 e 005/2019 que outorgam Título de Cidadão Possense ao Sr. Sargento Rogério Antonio de Lima e a Sra. Nizete da Silva.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 11-12-2019 10:00:00