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Santo Antônio de Posse, 02 de julho de 2020
Câmara confirma pareceres do TCE-SP sobre contas da Prefeitura dos anos de 2015 e 2016
Webline Sistemas

Na Sessão do dia 15 de junho, os vereadores votaram os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do município nos anos de 2015 e 2016, ambas da gestão do ex-prefeito Maurício Dimas Comisso, e seguiram o entendimento do órgão nas duas situações.

 

Na deliberação do projeto de decreto legislativo nº 004/2020, as contas do ex-prefeito do ano de 2015 foram aprovadas por 10 votos favoráveis e uma abstenção (Dr. Rafael Lanzi Vasconcellos), conforme Processo TC – 2626/026/15. Já em relação ao projeto de decreto legislativo nº 005/2020, relativo às contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, segundo Processo TC – 4246/989/16, 9 vereadores foram favoráveis ao parecer prévio do TCE pela reprovação das contas, com um voto contrário do vereador Alfredo Aparecido de Souza/Guinho e uma abstenção do Dr. Rafael Lanzi Vasconcellos.

 

Os decretos legislativos aprovados foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, ao Cartório Eleitoral da Região e ao Tribunal de Contas do Estado. O parecer negativo do TCE confirmado pela Câmara torna o chefe do Executivo responsável pelas contas do ano em questão inelegível. 

 

RECURSOS PARA A SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA

 

Por votação em bloco, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para receber via Sistema Único de Saúde (SUS) o valor de R$ 74.010,17 para as ações de enfrentamento ao Coronavírus - Covid-19. Também foram destinados, via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), R$ 131.475,00 e mais R$ 8.801,58 provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

 

A Câmara aprovou ainda o projeto de lei que revoga a autorização ao Poder Executivo de subsidiar aluguel de imóveis para fins de residência para os comandos das Polícias Militar e Civil do município e a alteração da Lei n° 3214/2019, que autoriza a Prefeitura a receber o benefício da instituição da servidão de passagem em imóvel (Jardim Brasília).

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Arquivos para Download abaixo
Processo TC -4246-989-16.pdf
Processo TC - 2626-026-15.pdf
Data: 17-06-2020 15:00:00