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Santo Antônio de Posse, 19 de agosto de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
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    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda


Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?
É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?

Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, na Rua Santo Antonio nº 400 - Centro - Santo Antônio de Posse/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, pelos telefones (19) 3896-1676 / (19) 3896-3342.

Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse Rua Santo Antonio n• 400 - Centro CEP 13.830-000 - Santo Antônio de Posse/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

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DIA: 27/08/2018

HORÁRIO: 18:00