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Santo Antônio de Posse, 22 de julho de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda
Data: 14/12/2017 Hora: 11:00:00
Última Sessão Ordinária do ano tem aprovação unânime de projetos no Plenário
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A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse realizou nesta quarta-feira, 13, sua última Sessão Ordinária do ano, com a aprovação por unanimidade de seis projetos. Confira abaixo um resumo das matérias aprovadas:

 

 

Projetos de iniciativa do Executivo Municipal

 

 

1) Projeto de Lei nº 065/2017APROVADO EM 2º TURNO. Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antonio de Posse para o exercício financeiro de 2.018 em 89.506.280,46 (oitenta e nove milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos). Com emendas modificativas de autoria dos vereadores aprovadas.

 

 

2) Projeto de Lei Complementar nº 021/2017APROVADO.  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 25 de julho de 1991, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 

 

Ficam acrescentados os parágrafos abaixo com a seguinte redação:

 

Art. 112 (...)

§ 5º - Para o funcionário que possuir carga horária semanal de 20 (vinte) horas, ou menor, e laborar em regime de escala de revezamento de doze horas de trabalho, o limite a que se refere o §2º deste artigo será de 06 (seis) faltas por ano, limitada a 01 (uma) por mês.

 

Art. 113 (...)

§ 5º - Para o funcionário que possuir carga horária semanal de 20 (vinte) horas, ou menor, e laborar em regime de escala de revezamento de doze horas de trabalho, o limite a que se refere o caput deste artigo será de 03 (três) faltas por ano, limitada a 01 (uma) por mês.

 

 

 

3) Projeto de Lei nº 092/2017APROVADO. Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 2786, de 15 de agosto de 2013 (REFIS).

 

Art. 1º - Fica alterado o §5º do Artigo 3º da Lei Ordinária nº.: 2786, de 15 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§5º - Os parcelamentos previstos nos incisos II até V desse artigo somente serão deferidos mediante pagamento à vista da primeira prestação do parcelamento”.

 

 

 

4) Projeto de Lei nº 093/2017APROVADO. Autoriza o município de Santo Antonio de Posse a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. 

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santo Antônio de Posse  autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinadas à aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

 

5) Projeto de Lei nº 094/2017APROVADO. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, tendo por objeto a Infraestrutura na Rua São José.

 

 

Iniciativa do Legislativo Municipal

 

 

6) Projeto de Resolução nº 091/2017 – APROVADO. Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 82, do Regimento Interno da Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – Ordinariamente, uma vez por quinzena, independente de convocação, às 17h, na terça-feira de cada quinzena que antecede a realização das Sessões Ordinárias, previamente marcadas, exceto nos dias de feriado e de ponto facultativo”.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 144, do Regimento Interno da Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 144 - As Sessões Ordinárias serão quinzenais, sendo realizadas na última segunda-feira de cada quinzena, com início às 18h.”

 

 

*Os vereadores entram em recesso parlamentar a partir desta data e retornam aos trabalhos regulares no Legislativo no dia 30 de janeiro de 2018, exceto se houver convocação para sessões extraordinárias necessárias para votação de matérias urgentes. A Câmara permanece funcionando normalmente neste período com sua rotina administrativa e de atendimento à população: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17hs.

 

Comunicação da Câmara Municipal

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Data: 14-12-2017 00:00:00


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