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Santo Antônio de Posse, 22 de junho de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda
Data: 08/02/2018 Hora: 08:00:00
Convênio entre município e Desenvolve SP para construção de distrito industrial é aprovado na Câmara
Webline Sistemas

Os vereadores aprovaram durante a 21ª Sessão Ordinária, dia 5, um convênio que autoriza o Executivo a celebrar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP operações de crédito até o montante de R$ 2.333.654,36, destinadas a implantação e adequação de distrito industrial no município. O montante prevê a realização da infraestrutura básica, de acordo com as condições previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

O prazo total de financiamento será de até 72 meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento. A taxa de juros do financiamento é de 0,76% ao mês, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA.

 

O município ficará autorizado a participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução desta Lei, bem como aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP referentes às operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.

 

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

 

A Câmara também autorizou o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênios no valor de R$ 3.127.055,54. O montante será alocado em diversas finalidades, tais como recapeamento de ruas, pavimentação asfáltica, obras de mobilidade urbana, construção de reservatórios de água, reformas de unidades de saúde e aquisição de equipamentos e materiais para os PSFs. Também serão destinados R$ 150 mil para a implantação de uma nova adutora de água no bairro Bela Vista, valor remanejado através de anulação de dotação dos recursos que seriam usados na construção do prédio da Garagem Municipal, e mais R$ 326.900,00 referentes a saldos remanescentes de convênios não utilizados em 2017, e que serão destinados à área de Desenvolvimento Social e Cidadania do município.   

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

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