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Santo Antônio de Posse, 22 de junho de 2018
  • Hiroshi Onoda - PTB
  • Vereadores
    16ª LEGISLATURA
    Presidente Atual
    Hiroshi Onoda
Data: 31/08/2017 Hora: 16:00:00
Canil da Polícia Municipal, crédito ao SAAEP, lei de acesso a informação da Câmara e criação do Serviço de Inspeção Municipal; veja um resumo da 13ª Sessão
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A Sessão da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse da quarta-feira, 30 de agosto, teve a aprovação de quatro novos projetos de lei, sendo três de iniciativa do Poder Executivo e um da Mesa Diretora da Câmara.

 

Com o apoio de todos os vereadores, foi aprovado o projeto que cria o Canil da Polícia Municipal, que empregará cães treinados no reforço ao trabalho de patrulhamento e operações da corporação. Também foi autorizada a abertura de crédito especial por superávit financeiro ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto Possense – SAAEP no valor de R$ 100 mil. Foi aprovado, ainda, o projeto de resolução que regulamenta o acesso às informações no site da Câmara Municipal, em conformidade à Lei Federal nº 12.527, e criando também a figura do Ouvidor do Legislativo.

 

A única matéria em que houve discordância no plenário foi a votação do projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal “SIM”, cujo objetivo será a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal comercializados na cidade. Estarão submetidos à fiscalização desta lei os estabelecimentos que trabalham com animais destinados à matança, pescado, leite, ovo e seus derivados, além de mel.

 

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Os vereadores Adalberto Bergo Filho (Dal do Betoca/PSB), Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta/PRP), Luis Ferretti (DEM) e Antonio Carlos Cavalaro (Preto Eventos/PRP) pediram vista ao projeto, mas a iniciativa foi rejeitada com o voto de desempate do presidente. Eles então decidiram votar contra a aprovação do projeto por entenderem que não houve tempo suficiente para aprofundar a discussão e analisar os impactos que essa regulamentação poderá trazer principalmente aos pequenos comerciantes e produtores do município. O projeto foi aprovado por 6 votos a 4.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

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Data: 31-08-2017 00:00:00


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