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Santo Antônio de Posse, 08 de julho de 2020
Sessão Extraordinária da Câmara aprova mudança de regime de jornada da Polícia Municipal e mais dois projetos
Webline Sistemas

 

Em Sessão Extraordinária convocada nesta quarta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse discutiram e deliberaram três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O projeto de lei 020/2020 autoriza a implantação do regime de jornada diferenciada em plantão da Polícia Municipal. Assim, os policiais poderão trabalhar 12 horas consecutivas e gozar 24 horas de descanso, seguida de nova jornada plantonista de 12 horas trabalhadas por 48 horas descansadas. O objetivo, segundo a corporação, é “atender a necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à segurança pública do município”. O PL foi aprovado por unanimidade de votos.

 

Outro projeto aprovado por todos os vereadores na Sessão também é referente ao departamento de segurança do município, que solicitou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60 mil, através da anulação de recursos previstos no orçamento da própria corporação, para que esse dinheiro seja remanejado da finalidade de obras e instalações e destinado à compra de equipamentos e material permanente de uso da Polícia Municipal.

 

O terceiro projeto analisado gerou um debate mais longo no Plenário. O PL 021/2020 autoriza o município a celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos causados a três imóveis após rompimento de adutora ocorrido no dia 1º de julho de 2019, com ressarcimento aos proprietários no valor total de R$ 162.331,29, conforme processos administrativos apurados pela Prefeitura.

 

O vereador Edson Gonçalves Santana (Baiano da Cesta) apresentou uma emenda modificativa ao projeto pleiteando que o pagamento fosse realizado somente após o término da atual pandemia de Coronavírus (COVID-19), porém a emenda foi derrubada por 6 votos a 5. Em seguida, o projeto de lei foi aprovado por 7 votos a 3, com votos contrários dos vereadores Edson, Ana Brandão e Luís Ferretti.

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 25-03-2020 16:00:00