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Santo Antônio de Posse, 08 de julho de 2020
Sessão Ordinária retorna com aprovação de todos os projetos da Ordem do Dia
Webline Sistemas

 

A 64ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (25), teve a votação e aprovação de todas as matérias da Ordem do Dia. Confira um resumo dos projetos de lei e moção aprovados:

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 033/2020 - autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por emenda parlamentar individual nº 55901354800201901, objetivando a aquisição de um carro de passeio para a Diretoria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 1º: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por emenda parlamentar individual objetivando a aquisição um carro de passeio para a Diretoria de Desenvolvimento Social e Cidadania no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 3275/2019, e de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64 para atendimento de despesas.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 034/2020 - autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de dívida ativa inscrita decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 035/2020 - dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal de 1988 e art. 59 da Lei Complementar n. 101/2000, que cria a Controladoria Interna Municipal e dá outras providências.

 

APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 007/2020 - dispõe sobre a extinção de cargo de provimento efetivo “Assessor Financeiro I” do Quadro de Servidores da Câmara Municipal.

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 031/2020 - dispõe sobre fixação do valor do subsídio do(a) Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do município com os valores atuais mantidos.

 

Art. 1º: O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 15.115,31 (quinze mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos).

 

Art. 2º: O subsídio mensal do(a) Vice-Prefeito(a) Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 6.625,91 (seis mil, seiscentos e vinte cinco reais e noventa um centavos)

 

APROVADO. Projeto de Lei nº 032/2020 - dispõe sobre fixação do valor do subsídio dos Secretários Municipais.

 

Art. 1º: O subsídio mensal dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 6.947,84 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

 

APROVADO. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2020, que Outorga Título de Cidadã Possense a Sra. MARIA SILVANA ALVES DA SILVA.

 

Moção de Congratulação ao 1º Sargento Rogério Antonio de Lima pelos relevantes serviços prestados ao município. Autor: vereador Sebastião Henrique de Souza.

 

 

Comunicação da Câmara Municipal

 

Data: 26-05-2020 15:00:00